Magalhaes ACM, Gondim DM, Cunha Filho FH. Ambiguidades na regulamentação do Sistema Nacional de Cultura: contraste entre o antes e o depois da Lei nº 14.835/2024. Rev-TRF3 [Internet]. 5º de setembro de 2024 [citado 27º de junho de 2026];35(159):123-40. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/506