Chaves PH da S. A modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade e a segurança jurídica em face da Ação Rescisória . Rev-TRF3 [Internet]. 10º de outubro de 2024 [citado 16º de junho de 2026];35(159):175-90. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/500