Arciniegas MP de A, Leitão AS. Contratação temporária de pessoal pela Administração Pública: incompatibilidade das teses jurídicas fixadas nos temas 916 e 551 do Supremo Tribunal Federal e a divergência nos Tribunais. Rev-TRF3 [Internet]. 15º de julho de 2024 [citado 16º de abril de 2026];35(159):37-50. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/497