Magnoni AS. A fluência da prescrição e a execução fiscal : ante as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 no artigo 174 do Código Tributário Nacional e as hipóteses de prescrição intercorrente. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de junho de 2015 [citado 18º de abril de 2026];26(125):49-62. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/470