Vitta HG, Souza AAMM de, Zanini LE de A, Francisco JC. VOL. XXIV - N. 119 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de dezembro de 2013 [citado 26º de maio de 2026];24(119):1-660. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/46