Silva RJ da, Matta SM da, Fontes PGG, Marcelo EB de M, Luque CD. VOL. XXV - N. 121 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de junho de 2014 [citado 26º de maio de 2026];25(121):1-568. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/44