Figueiredo SM de C. Os limites do Poder Judiciário na implantação de políticas públicas e a interpretação constitucional. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de setembro de 2016 [citado 19º de abril de 2026];27(130):15-33. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/427