Costa E josé da F, Maia ERR, Genovez BS, Ibe MB, Pires RB. VOL. XXVI - N. 126 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de setembro de 2015 [citado 23º de julho de 2026];26(126):1-493. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/39