Mickelberg MC. O princípio da vedação ao confisco e as multas tributárias na atual jurisprudência do STF . Rev-TRF3 [Internet]. 10º de junho de 2018 [citado 30º de abril de 2026];29(137):61-74. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/355