Figueiredo SM de C, Putinati Junior M, Rodrigues JR, Rister CA, Becho RL, Sampel EL. VOL. XXVII - N. 130 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de setembro de 2016 [citado 30º de abril de 2026];27(130):1-451. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/35