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Meirinho AGS. O seguro-desemprego do pescador profissional artesanal: dúplice perspectiva do defeso – proteção das espécies e dignidade do segurado especial . Rev-TRF3 [Internet]. 10º de setembro de 2018 [citado 21º de novembro de 2025];29(138):41-59. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/342