Figueiredo SM de C. Breves notas sobre o controle de convencionalidade: novo paradigma para a magistratura brasileira. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de dezembro de 2018 [citado 6º de junho de 2026];29(139):29-40. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/333