Gemaque SCA, Marcelo EB de M, Pierro ERMD, Batista FR, Serau Junior MA. VOL. XXVIII - N. 132 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de março de 2017 [citado 10º de junho de 2026];28(132):1-495. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/33