Lima JAFL de, Vitta HG, Righi F, Friede R, Figueiredo N de L. VOL. XXVIII - N. 134 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de setembro de 2017 [citado 13º de junho de 2026];28(134):1-627. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/31