Orione M, Rodrigues JR, Silva MACR da, Silva JL, Nascimento R de C. VOL. XXVIII - N. 135 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de dezembro de 2017 [citado 10º de junho de 2026];28(135):1-515. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/30