Carvalho MA de, Zanini LE de A, Andrade TLS, Fernandes IES. VOL. XXXIII - N. 156 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de março de 2023 [citado 30º de abril de 2026];34(156):1-523. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/3