Marcondes CMP. O recurso especial e a questão de direito e de fato: Súmula 7/STJ. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de setembro de 2019 [citado 6º de junho de 2026];30(142):15-26. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/280