Figueiredo PHM, Figueiredo SM de C, Marcelo EB de M, Takano CA. VOL. XIX - N. 139 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de dezembro de 2018 [citado 26º de maio de 2026];29(139):1-533. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/26