Marcondes CMP, Levin A, Campelo RL, Lima JAFL de. VOL. XXX - N. 142 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de setembro de 2019 [citado 30º de abril de 2026];30(142):1-517. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/23