Sifuentes M, Donato Érika RS, Oliveira CMN de, Bandeira FLOC, Proença AG de. VOL. XXX - N. 143 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de dezembro de 2019 [citado 13º de junho de 2026];30(143):1-589. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/22