Magri FF, Santos CEF dos, Cruz e Creuz LR. VOL. XXXI - N. 146 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de setembro de 2021 [citado 17º de abril de 2026];31(146):1-543. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/19