1.
Levin A. Instrumentos jurídicos de prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico: gestão integrada de acordo com o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil (Lei nº 14.026/2020). Rev-TRF3 [Internet]. 10º de setembro de 2021 [citado 21º de novembro de 2025];32(150):39-51. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/181