Moraes AV de. Acordo de não persecução penal: possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de setembro de 2022 [citado 12º de outubro de 2025];33(154):77-94. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/147