Filomeno JGB, Levin A, Meirinho AGS, Vieira ALV. VOL. XXXII - N. 150 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10º de setembro de 2021 [citado 21º de novembro de 2025];32(150):1-503. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/14