Chiaretti, Daniel. “O fronteiriço Na legislação migratória Brasileira”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 36, no. 162 (novembro 24, 2025): 111–126. Acessado junho 3, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/737.