Chaves, Paulo Henrique da Silveira, João Flávio Oliveira da Silva, e João Souza Araújo Filho. “Relações Entre Os Poderes No Controle De Constitucionalidade Por omissão: Ação Direta De Inconstitucionalidade Por Omissão Nº 26 E Mandado De Injunção Nº 4.733”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 36, no. 161 (junho 11, 2025): 141–162. Acessado abril 30, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/717.