Lima, Ricardo Alves de, e Bruno Casagrande e Silva. “Antinomias jurídicas: Análise doutrinária E Jurisprudencial”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 35, no. 160 (dezembro 19, 2024): 15–48. Acessado outubro 25, 2025. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/603.