Magalhaes, Allan Carlos Moreira, Diana Moreira Gondim, e Francisco Humberto Cunha Filho. “Ambiguidades Na regulamentação Do Sistema Nacional De Cultura: Contraste Entre O Antes E O Depois Da Lei Nº 14.835/2024”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 35, no. 159 (setembro 5, 2024): 123–140. Acessado outubro 25, 2025. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/506.