Chaves, Paulo Henrique da Silveira. “A modulação Dos Efeitos Das Decisões Proferidas Pelo Supremo Tribunal Federal Em Controle De Constitucionalidade E a segurança jurídica Em Face Da Ação Rescisória”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 35, no. 159 (outubro 10, 2024): 175–190. Acessado junho 16, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/500.