Borer, Louise Vilela Leite Filgueiras. “O Crime De importação De Medicamentos Sem Registro No órgão Nacional De vigilância sanitária Competente E O Excesso No exercício Da Discricionariedade Legislativa”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 25, no. 123 (dezembro 10, 2014): 99–125. Acessado julho 24, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/491.