Pires, Renato Barth. “Princípios Constitucionais Gerais E Seguridade Social: Aplicações práticas”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 26, no. 126 (setembro 10, 2015): 71–97. Acessado junho 6, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/462.