Maia , Eliana Rita Resende. “O Dano Moral Nos Atos Administrativos Do Instituto Nacional Do Seguro Social”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 26, no. 126 (setembro 10, 2015): 31–58. Acessado junho 6, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/460.