Port, Otávio Henrique Martins. “Tributo Declarado Inconstitucional após O Ajuizamento Da Execução Fiscal: Contribuição Ao PIS. Declaração De Inconstitucionalidade Dos Decretos-Leis Nº 2.445/88 E 2.449/88. Edição Da Resolução Do Senado Federal Nº 49/95. Efeitos “erga omnes” E ‘ex tunc’. Necessidade De Novo lançamento No Prazo Decadencial”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 27, no. 129 (maio 9, 2024): 63–68. Acessado abril 18, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/442.