Andrade, Flávio da Silva. “O Acordo De não persecução Penal Criado Pelo Conselho Nacional Do Ministério Público: Artigo 18 Da Resolução Nº 181/2017: Análise De Sua Compatibilidade Constitucional”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 29, no. 137 (junho 10, 2018): 45–60. Acessado abril 30, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/354.