Marçal, Thaís Boia. “Ações Coletivas Como Instrumento De Controle Jurisdicional De políticas Públicas Implementadoras De Direitos Fundamentais Sociais”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 29, no. 137 (junho 10, 2018): 17–44. Acessado abril 30, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/353.