Fernandes, Leonardo de Medeiros. “Serviço Público De Combate a Incêndio E Taxas”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 29, no. 138 (setembro 10, 2018): 87–98. Acessado outubro 12, 2025. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/344.