Levin, Alexandre. “Autonomia Do Direito urbanístico E Seus princípios Fundamentais”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 29, no. 138 (setembro 10, 2018): 15–39. Acessado novembro 21, 2025. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/341.