Borgonovi, Frederico Poles. “Existem limitações Materiais à Liberdade De reunião pacífica?”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 30, no. 140 (março 10, 2019): 37–49. Acessado outubro 25, 2025. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/301.