Lomonaco , José Antônio. “Da inadequação Do Artigo 185 Do Código Tributário Nacional Aos Postulados Constitucionais”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 31, no. 144 (março 10, 2020): 95–106. Acessado outubro 25, 2025. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/263.