Figueiredo, Pedro Henrique Meira, Sylvia Marlene de Castro Figueiredo, Eliana Borges de Mello Marcelo, e Caio Augusto Takano. “VOL. XIX - N. 139 - REVISTA Do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 29, no. 139 (dezembro 10, 2018): 1–533. Acessado maio 26, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/26.