Levin, Alexandre. “Instrumentos jurídicos De prestação Regionalizada Dos serviços Públicos De Saneamento básico: Gestão Integrada De Acordo Com O Novo Marco Regulatório Do Saneamento Básico No Brasil (Lei Nº 14.026/2020)”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 32, no. 150 (setembro 10, 2021): 39–51. Acessado novembro 21, 2025. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/181.