Filomeno, José Geraldo Brito. “Código Do Consumidor: Alguns Porquês E Senões”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 32, no. 150 (setembro 10, 2021): 15–37. Acessado abril 30, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/180.