Moraes, Alexandre Vieira de. “Acordo De não persecução Penal: Possibilidade De celebração Para Processos Em Curso Quando a Lei Nº 13.964/2019 Entrou Em Vigor”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 33, no. 154 (setembro 10, 2022): 77–94. Acessado outubro 12, 2025. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/147.