Nascimento, Sérgio do. “Regras De transição Para Aposentadoria : EC Nº 103/2019”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 34, no. 158 (outubro 5, 2023): 335–344. Acessado abril 18, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/117.