Becho, Renato Lopes. “A Constituição Como Limitadora Dos Poderes Públicos”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 34, no. 158 (outubro 5, 2023): 309–334. Acessado abril 17, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/116.