Rodrigues, José Renato. “A (in)constitucionalidade Do Reconhecimento Do Menor Sob Guarda Como Dependente Para Fins previdenciários”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 34, no. 158 (outubro 5, 2023): 199–210. Acessado setembro 10, 2025. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/109.