França, Giselle de Amaro e. “O Papel Do Poder Judiciário Na concretização Do Direito Fundamental à Saúde a Partir Da Constituição Federal De 1988”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 34, no. 158 (outubro 5, 2023): 131–154. Acessado dezembro 4, 2025. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/106.