Lima, R. A. de, e B. C. e Silva. “Antinomias jurídicas: Análise doutrinária E Jurisprudencial”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, vol. 35, nº 160, dezembro de 2024, p. 15-48, https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/603.