Vitta , H. G. “A Competência Sancionadora Das Agências Reguladoras No Direito Brasileiro: Breves comentários”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, vol. 24, nº 119, dezembro de 2013, p. 15-32, https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/554.