Aguiar, M. S., E. josé da F. Costa, e R. da S. Oliveira. “VOL. XXIII - N. 113 - REVISTA Do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, vol. 23, nº 113, junho de 2012, p. 1-394, https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/52.